Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 50.412, de 27/12/2005

Revogada

Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, as Penitenciárias que especifica

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.