Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 12, de 17/02/1888
Revogada
CONCEDE À COMPANHIA QUE O BARÃO DE JACEGUAY ORGANIZAR, COM A DENOMINAÇÃO DE COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO A VAPOR ENTRE O BRASIL E A EUROPA, PREFERÊNCIA PARA CONTRATAR O TRANSPORTE DE IMIGRANTES
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