Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.509, de 11/05/1979
Sem revogação expressa
Delega competência aos responsáveis pela aplicação e prestação de contas os recursos relativos à cota-parte do Estado, do adicional de 12% (doze por cento) do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos - IULCLG.
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