Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.183, de 30/01/2018
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 34.061 de 25 de Outubro de 1991, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura do Município de São Paulo, de área de terreno que especifica
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