Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 8.900, de 29/09/1994

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a colocação de anúncios em terrenos adjacentes às estradas de rodagem estaduais

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.