Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.770, de 10/03/1983
Sem revogação expressa
Introduz alterações no Decreto nº 52.576, de 12 de dezembro de 1970
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.