Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.303, de 08/09/1995
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a intervir como anuente na cessão de uso entre o Instituto Brasileiro do Café ou seu sucessor e a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", de área situada no Município de Botucatu
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