Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 26, de 02/04/1879

Revogada

AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR UM CRÉDITO PARA PAGAMENTO DE GIACOMO GAUDINO E PEDRO RICARDINO, NÃO SÓ DA QUANTIA DE SESSENTA CONTOS E CINQÜENTA E UM MIL OITOCENTOS E SESSENTA RÉIS, PELA QUAL CONTRATARAM AS OBRAS EFETUADAS NO ANTIGO EDIFÍCIO DA CADEIA DESTA CIDADE, HOJE TRANSFORMADO EM PAÇO DA ASSEMBLÉIA, MAS DAQUELA EM QUE IMPORTAREM OS JUROS VENCIDOS A RAZÃO DE SEIS POR CENTO AO ANO, SOBRE CADA UMA DAS PRESTAÇÕES A QUE TENHAM DIREITO OS MESMOS CONTRATANTES, DE ACORDO COM OS RESPECTIVOS CONTRATOS