Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.956, de 04/11/1976
Revogada
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis, situados no distrito, município e comarca de Espírito Santo do Pinhal, necessários à Companhia Estadual de Casas Populares - CECAP
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