Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.229, de 13/04/2009
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei nº 13.122, de 2008, que dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.
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