Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.891, de 26/09/1960
Revogada
Estende o disposto no Artigo 4.° da Lei n. 5.590, de 28 de janeiro de 1960, às pensões concedidas pelo Artigo 1.° da Lei n. 5.283, de 15 de janeiro de 1959
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