Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto Legislativo nº 2.517, de 30/03/2022
Sem revogação expressa
Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 16/22, ratificado pelo Decreto nº 66.599, de 25 de março de 2022
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.