Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.638, de 30/03/2006
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, pela SABESP, faixa de terra situada no Jardim Panorama, no Município de Ribeirão Pires
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