Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 14.690, de 23/01/1980

Revogada

Fixa prazos de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICM para estabelecimentos que especifica.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.