Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.706, de 01/08/2014

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias às obras e serviços de recapeamento da pista e dos acostamentos existentes, implantação de faixas adicionais e implantação de dispositivos de segurança, entre o km 71+980m e km 94+756m, implantação de dispositivos no km 73+200m, no km 74+600m e no km 82+200m, da Rodovia Dr. Otaviano Cardoso Filho, SP-461, localizadas nos Municípios de Monções e Nhandeara e dá providências correlatas