Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 30.220, de 02/08/1989
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor de Consórcio Intermunicipal para Atêrro Sanitário, de imóvel situado no Município de Itaquaquecetuba
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