Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 53, de 10/04/1871
Revogada
DECLARA EXTENSIVO AO EX-COLETOR JOSÉ BONIFÁCIO DE OLIVEIRA SANTOS, O BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO ART. 3º DA LEI Nº 058, DE 15 DE ABRIL DE 1868
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