Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.438, de 23/12/1980
Sem revogação expressa
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova protocolo e ajuste a convênios anteriores - os Convênios ICM-16/80 e 17/80; os Convênios ICM18/80 e 19/80; o Protocolo ICM 11/80; o Ajuste SINIEF-1/80.
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