Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 18.554, de 16/03/1982

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a utilização do correio para dar entrada em documentos em órgãos da Administração Estadual, Direta e Indireta

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.