Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.168, de 26/07/2011
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 56.396, de 12 de novembro de 2010, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pradópolis, da área que especifica
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