Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 14.148, de 28/08/1944

Revogada

Regulamenta a justificação de faltas de comparecimento ao serviço

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.