Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.836, de 22/12/1939
Sem revogação expressa
Transfere a importância de 19:200$000 da letra "M", da verba n. 156, do § 29.º, consignação n. 1, sub-consignação n. 1, - Vencimentos Fixos -, para a letra "B" -3 da verba n. 145, - Vencimentos Fixos - do mesmo parágrafo, consignação e sub-consignação, do orçamento vigente
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