Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 7.962, de 29/08/1963

Revogada

Acrescenta parágrafo ao Artigo 2.º da Lei n. 4.649, de 16 de janeiro de 1958

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.