Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.829, de 16/04/1963
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre transferência de recursos consignados no orçamento vigente, conforme autorização contida no artigo 14 da Lei n. 7.193, de 22 de outubro de 1962.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.