Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 6, de 14/03/1849
Revogada
REVOGA A ÚLTIMA PARTE DO ARTIGO 62 DAS POSTURAS DA CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE SANTOS
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.