Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 1.872, de 10/11/1952

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 18 da Lei n. 1.164, de 7 de agosto de 1951

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.