Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.960, de 11/05/2016

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de áreas e de instituição de servidão administrativa de faixas de passagem de dutos de gás natural, pela Concessionária Gas Brasiliano Distribuidora S.A., em imóveis situados nos Municípios de Lençóis Paulista, Macatuba, Igaraçu do Tietê e Barra Bonita, e dá providências correlatas