Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 27.654, de 27/11/1987

Sem revogação expressa

Autoriza a Secretaria da Justiça a realizar as licitações e contratações para a execução das obras de 5 (cinco) presídios

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.