Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.423, de 22/11/2010
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Habitação a representar o Estado de São Paulo na celebração de termos de cooperação e parceria com a Caixa Econômica Federal, visando o aporte de recursos financeiros estaduais destinados ao desenvolvimento de empreendimentos habitacionais por meio do Programa Minha Casa Minha Vida 0 a 3 Salários Mínimos, no âmbito do Estado de São Paulo.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.