Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.666, de 30/04/2021
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título oneroso e por prazo determinado, da São Paulo Turismo S.A., o imóvel que especifica, e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.