Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.027, de 04/08/2006
Sem revogação expressa
Delega competência para autorizar a doação de bens móveis e revoga o Decreto nº 22.097, de 17 de abril de 1984, alterado pelo Decreto nº 28.092, de 13 de janeiro de 1988
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