Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.107, de 15/07/1999
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário e por prazo indeterminado, em favor de Tietê, de imóvel.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.