Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.187, de 09/06/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Júlio Mesquita, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção de prédio destinado ao Departamento da Polícia Militar da localidade
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