Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.635, de 30/11/2012
Sem revogação expressa
Dá nova redação e inclui dispositivos que especifica no regulamento da ARSESP aprovado pelo Decreto nº 52.455, de 2007
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.