Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 2.878, de 01/01/1918
Sem revogação expressa
COMUTA PARA A PENA DE DOZE ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE DEZESSEIS ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU MANOEL MARTINS DOS SANTOS
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