Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.009, de 21/06/1982
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5.º, da Lei nº 3.175, de 1981 e 6.º inciso I, da Lei complementar nº 275 de 1982
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