Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 21.657, de 25/11/1983

Sem revogação expressa

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, por transposição de recursos, à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, para atendimento ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, destinado a cobrir despesas com encargos da dívida externa.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.