Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.046, de 09/01/2015

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., o bem imóvel necessário às obras de melhoria de readequação geométrica de dispositivo no km 15+100m da Rod. D.Pedro I, SP-065, em Jacareí, no trecho que especifica e dá providências correlatas