Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.891, de 12/07/1978
Sem revogação expressa
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo a transferir, à Prefeitura Municipal de São Carlos, os encargos que incidem sobre trecho rodoviário estadual
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.