Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 5.111, de 15/07/1931

Sem revogação expressa

AS PRAÇAS DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO QUE HOUVEREM COMETIDO O CRIME DA DESERÇÃO PREVISTO NO REGULAMENTO BAIXADO COM O DECRETO Nº 437, DE 20/03/19897, FICAM, NESTA DATA, INDULTADAS SEM DIREITO, PORÉM, À REINCLUSÃO; AS SUAS EXCLUSÕES SERÃO CONSIDERADAS DEFINITIVAS