Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 20.906, de 28/04/1983

Revogada

Altera a redação do parágrafo único do artigo 4º, do Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975, para o fim de autorizar o encaminhamento direto à Assembléia Legislativa, pelo Secretário da Justiça, das declarações de bens dos dirigentes e conselheiros de autarquia e das sociedades anônimas das quais o Estado participa como acionista majoritário.