Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.251, de 18/03/2014
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 30 anos, em favor da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de S.Paulo, de parte do imóvel que especifica
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