Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.518, de 14/09/1976
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no bairro Casa Pintada, subdistrito de São Miguel Paulista, município e comarca da Capital, necessário à Companhia de Construções Escolares do Estado e São Paulo - CONESP
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