Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 11.986, de 09/09/2005
Sem revogação expressa
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Monte Aprazível, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terreno que especifica.
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