Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 17.334, de 09/03/2021
Revogada
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008, que institui no âmbito do Estado de São Paulo o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing
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