Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 36.417, de 28/03/1960
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 5.º do Decreto n. 36.337, de 26 de fevereiro de 1960, que dispõe sôbre a apliação da Lei n. 5.588, de 27 de janeiro de 1960, ao Departamento de Águas e Energia Elétrica.
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