Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 19.361, de 18/08/1982

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado no Bairro de Cangaíba, Município e Comarca da Capital, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.