Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.311, de 08/08/2008
Sem revogação expressa
Aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Corredor Raposo Tavares, constituído pelas rodovias SP-270, SP-225, SP-327 e acessos, na forma que especifica, correspondente ao Lote 16 do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias
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