Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 10.298, de 06/12/1968

Revogada

Acrescenta parágrafo ao artigo 23 da Lei n. 9.842 de 19 de setembro de 1967

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.