Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 1.512, de 28/12/1951

Revogada

Dispõe sôbre os proventos dos servidores aposentados ou reformados em consequência de moléstia incurável ou contagiosa

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.